Consulte aqui a informação sobre legislação laboral, direitos e deveres do Trabalhador e Empregador em matérias laborais, nomeadamente Convenção Coletiva de Trabalho, parentalidade, igualdade e não discriminação, assédio e sinistralidade no trabalho.
O INSE disponibiliza endereço de correio eletrónico que pode utilizar para denúncias em matéria laboral, que depois de recebidas terão o adequado tratamento: ecb.denunciaslaborais@inse.pt