Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

 

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Politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais.pdf736.45 Kb
Lei_58_2019_Protecao_dados.pdf3.33 Mb
Declaracao-de-consentimento-previo-do-titular-dos-dados-pessoais.pdf146.35 Kb