Legislação laboral, direitos e deveres do Trabalhador e Empregador

Consulte aqui a informação sobre legislação laboral, direitos e deveres do Trabalhador e Empregador em matérias laborais, nomeadamente Convenção Coletiva de Trabalho, parentalidade, igualdade e não discriminação, assédio e sinistralidade no trabalho.
 
 
O INSE disponibiliza um endereço de correio eletrónico e um formulário que pode utilizar para denúncias em matéria laboral, que depois de recebidas terão o adequado tratamento: ecb.denunciaslaborais@inse.pt
 
 

FORMULÁRIO DE DENÚNICA

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